6 Projetos e 2 Ofícios são apresentados durante a primeira sessão de dezembro da Câmara de SMT

Durante a sessão que foi presidida pelo vereador Julieta (PSD) e secretariada pelo vereador Dr. José Lucas (PTB) foram apresentados 6 Projetos de Lei, de autoria do Executivo Municipal e um do vereador Clodomar Mineiro (PSD), e 2 Ofícios, ambos do Executivo, em resposta a matérias apresentadas em sessões anteriores no Legislativo Municipal. 

Confira as matérias apresentadas: 

• Ofício nº 179/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal, em atenção aos Requerimentos nºs 058 e 061 dos vereadores José Cardoso (PSD) e Roberto Rodrigues (PTB, respectivamente. “Todos são de grande relevância para o desenvolvimento do nosso município, haveremos de dentro da nossa programação financeira e orçamentária consolidar todas essas demandas, principalmente no que tange a realização de concurso público na nossa gestão” destaca o documento assinado pelo prefeito Pompilim, do PSD. 

• Ofício  nº 018/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal, em resposta aos Projetos de Indicativo nº 008/2021 e 009/2021, dos vereadores José Cardoso (PSD) e Dra. Renata Campelo (PTB). “Haveremos de aprimorar futuramente em forma de projetos para buscar recursos para a consecução dos aludidos Projetos de Indicativo” destaca o documento assinado pelo prefeito Pompilim, do PSD.

• Projeto de Lei nº 027/2021 dispõe sobre a fixação dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de São Miguel do Tapuio. O subsídio de que trata o artigo primeiro do Projeto, é fixado no seguinte valor máximo já considerada a inflação acumulada nos últimos 12 meses e previsões orçamentárias das receitas para os próximos três ano: 

Subsídio do Prefeito Municipal: R$ 19.140,00; 

Subsídio do Vice-prefeito: R$ 9.598,00;

Subsídio dos Secretários Municipais: R$ 3.850,00.

• Projeto de Lei nº 028/2021 dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de São Miguel do Tapuio, que será fixado no seguinte valor máximo já considerada a inflação acumulada nos últimos 12 meses e previsões orçamentárias das receitas para os próximos três anos: 

Subsídio de Vereador: R$ 6.050,00; 

Subsídio do Presidente: R$ 6.600,00;

Subsídio do Vice-presidente: R$ 6.300,00;

Subsídio do 1º Secretário: R$ 6.300,00.

• Projeto de Decreto Legislativo nº 012/2021 de autoria do vereador José Cardoso (PSD), dispõe sobre a outorga de título de cidadão sãomiguelense ao ilustríssimo senhor José Wellington Barroso de Araújo Dias. 

• Projeto de Decreto Legislativo nº 011/2021 de autoria do vereador Clodomar Mineiro (PSD), dispõe sobre a outorga de título de cidadão sãomiguelense ao ilustríssimo senhor Inácio Bispo Dantas. 

• Projeto de Lei Ordinária nº 027/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal dispõe sobre a reorganização administrativa, desmembra secretaria, remaneja órgãos e reestrutura o quadro de pessoal com a criação de gratificações, cargos e salários, e torna sem efeito cargos e gratificações inoperantes constantes na Lei nº 01/2021, de 25 de janeiro de 2013, da Prefeitura de São Miguel do Tapuio. 

O referido Projeto altera em seu artigo 4º o inciso 5.1.0 do Art. 5º da Lei 01/2013, Secretaria Municipal de Governo Administração e Finanças, que será desmembrada e passará a ser Secretaria Municipal de Administração, que será administrada por um Secretário, que terá a seguinte estrutura administrativa: 5.1.2 Diroria Administrativa; 5.1.2.1 Coordenação Pessoal; 5.1.2.2 Coordenação de Patrimônio e Almoxarifado; 5.1.2.3 Coordenação de Arquivo e Protocolo; 5.1.2.4 Coordenação da Guarda Municipal; 5.1.2.5 Junta do Serviço Militar; 5.1.3 Coordenação Municipal de Trânsito. 

Já o artigo 5º da Lei, cria com o desmembramento da Administração, a Secretaria Municipal de Finanças e Governo, que será administrada por um Secretário, que terá a seguinte estrutura administrativa: 5.1.1 Diretoria de Planejamento; 5.1.1.1 Coordenação de Arrecadação e Tributos; 5.1.1.2 Tesouraria; 5.1.1.3 Coordenação de Contabilidade.

No artigo 6º da Lei, altera o Inciso 5.1.2.6 do Art. 5º da Lei nº 01/2021, suprime a Coordenação de Transportes, que passará a ter a competência da Secretaria Municipal de Transportes, que será administrada por um Secretário, que terá a seguinte estrutura administrativa: 5.1.2.6.1 Coordenação de Estradas e Rodagem; 5.1.2.6.1 Setor de controle de gastos com fretes de veículos, peças, combustíveis e lubrificantes; 5.1.2.6.2 Setor de controle de manutenção de veículos próprios e locados. 

• Projeto de Lei nº 029/2021 de autoria do vereador Clodomar Mineiro (PSD) dispõe sobre a denominação de Francisca Antunes de Oliveira, a rua conhecida como Santa Rita no Bairro Santa Rita, na sede do município de São Miguel do Tapuio. 

Os Projetos de Lei foram encaminhados para análise das Comissões da Casa Legislativa, que devem apresentar parecer referente a cada matéria apresentada.