Câmara aprova PL de autoria do Executivo que trata sobre estrutura e funcionamento do Conselho Tutelar
A Câmara Municipal de Vereadores do município de São Miguel do Tapuio, sob a presidência do vereador Julieta - PSD, aprovou por unanimidade na noite de ontem, 29 de março, o Projeto de Lei nº 054/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal.
O PL estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do município, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência.
A matéria ainda institui a função pública de membro do Conselho Tutelar, que será exercida por 5 (cinco) membros, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida a recondução por novos processos de escolha.
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