Câmara de SMT aprova 14 matérias durante última sessão ordinária do mês de Maio

A Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Tapuio realizou na noite de ontem, 27 de maio, a última sessão ordinária do mês e aprovou um total de 14 matérias, entre Projetos de Lei, Decretos Legislativos e Requerimentos, todas votadas e aprovadas por unanimidade. 

Durante o expediente constou a entrada do Projeto de Lei nº 010, de 30 de abril de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2022, do Plano Plurianual do período 2022 a 2025, a referida matéria foi encaminhada para análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 

Confira abaixo as Matérias Aprovadas: 

• Projeto de Lei Municipal nº 011/2021 (autor Prefeitura Municipal) que dispõe sobre a criação do Programa Municipal Mãe Justina, que tem como objetivos: articular, formular, executar e monitorar ações que promovam a redução da morbimortalidade materna e infantil no município; qualificar a atenção integral e humanizada à mulher durante o ciclo gravídico puerperal; qualificar a atenção integral e humanizada às crianças até o primeiro ano de vida.

Projetos de Lei Ordinária 

• Projeto de Lei Ordinária  nº 011/2021 (autor vereador José Cardoso - PSD)que dispõe sobre a denominação da Praça da localidade Açude São Vicente, no município de São Miguel do Tapuio de Acendino de Araújo Campelo Chaves.
• Projeto de Lei Ordinária nº 08/2021 (Vereadora Renata Campelo) Emenda: Fica autorizado o Executivo Municipal a estabelecer diretrizes e normas para inclusão do método híbrido na rede municipal de ensino do município de São Miguel do Tapuio.
• Projeto de Lei Ordinária nº 09/2021 (Vereadora Renata Campelo) dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias do Sistema de Transporte Público Coletivo de São Miguel do Tapuio, higienizarem os ônibus durante o período de pandemia ocasionada pelo surto da doença do coronavírus, Covid-19.

Decretos Legislativos 

• Decreto Legislativo nº 001/2021 (autor vereador Julieta - PSD) que dispõe sobre a outorga de título de cidadão sãomiguelense ao senhor Cláudio Luache Soares, profissional liberal.
• Decreto Legislativo nº 002/2021 (autor vereador Julieta - PSD) que dispõe sobre a outorga de título de cidadão sãomiguelense ao senhor Luiz Henrique Sousa de Carvalho, Ziza Carvalho, advogado, procurador federal e deputado estadual. 
• Decreto Legislativo nº 003/2021 (autor vereador Julieta - PSD) que dispõe sobre a outorga de título de cidadão sãomiguelense ao senhor Fábio Alves Leite, motorista, profissional liberal.

Requerimentos 

• Requerimento nº 042/2021 (autor vereador Cimar Soares - PSD) que solicita ao chefe do Executivo Municipal a reforma do antigo salão de televisão da localidade Varzinha, transformando-o em uma Biblioteca e que passe a funcionar como anexo da Unidade Escolar João Cândido, daquela localidade.
• Requerimento nº 043/2021 (autora vereadora Renata Campelo - PTB) que solicita que seja enviado ofício ao senhor Janilson Rodrigues Alves, Secretário Municipal de Saúde, solicitando a inclusão dos Professores, nas prioridades da vacinação contra a Covid-19.
• Requerimento nº 045/2021 (autor vereador Bené - PT) que solicita ao chefe do Executivo Municipal: a) a instalação de internet em todas as escolas da rede municipal; b) Implantação de rede de internet wi-fi gratuita em todas as praças do município. 
• Requerimento nº 046/2021 (autor vereador Bené - PT) que solicita ao chefe do Executivo Municipal: a) Análises quanto à qualidade e potabilidade da água fornecida empresa Agespisa, vista que há inúmeros relatos dos moradores quanto à coloração da água e qualidade duvidosa; b) Identificar motivos e causas pela suspensão do fornecimento diário no abastecimento de água no período das 20h às 5h40min; c) Solicitar que sejam construídos reservatórios de água, conforme demanda de cada Bairro. 
• Requerimento 047/2021 (autor vereador Clodomar Mineiro - PSD) solicita ao Executivo Municipal a pavimentação de paralelepípedo, o cano geral de abastecimento de água potável e 5 postes para iluminação pública da Rua Pimenteiras no Bairro Novo Horizonte. 
• Requerimento 048/2021 (autor vereador Clodomar Mineiro) requer 01 caixa d'água de 10.000 litros e 5 postes de cimento para iluminação pública da localidade Alto da Macambira, nessa cidade.
• Requerimento 049/2021 (autora vereador Renata Campelo) requerendo que seja informada a Casa Legislativa acerca do cumprimento das exigências do Programa Garantia Safra ao agricultor, segundo a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, do Decreto nº 4.62, de 22 de janeiro de 2004, das Portarias nº 42, de 7 de dezembro de 2012 e nº 73, de 7 de fevereiro de 2018, além das normas e resoluções editadas pelo Comitê Gestor do Garantia Safra. 

Um total de quatro Projetos foram encaminhados para análise das Comissões da Casa Legislativa, e devem entrar na pauta de debates e votação nas sessões ordinárias convocadas para o mês de junho, confira as matérias: 

• Projeto de Lei Ordinária  nº 012/2021 (autor vereador José Cardoso - PSD) que dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a lei Maria da Penha nas escolas municipais de São Miguel do Tapuio, Lei Federal 11.340/2006.
• Projeto de Lei Ordinária  nº 013/2021 (autor vereador José Cardoso - PSD) que dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas do município de São Miguel do Tapuio.
• Projeto de Lei Ordinária  nº  016/2021 (autor vereadora Renata Campelo) que dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem. Art. 1º A jornada de trabalho dos cargos de Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem e Enfermeiro integrantes da Administração Pública Direta e Indireta Municipal não excederá a 30(trinta) horas semanais. 
• Projeto de Lei nº 010, de 30 de abril de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2022, do Plano Plurianual do período 2022 a 2025.