Câmara aprova reforma administrativa e Prefeitura terá Secretaria de Transportes

A referida matéria dispõe sobre a reorganização administrativa, desmembra secretaria, remaneja órgãos e reestrutura o quadro de pessoal com a criação de gratificações, cargos e salários, e torna sem efeito cargos e gratificações inoperantes constantes na Lei nº 01/2021, de 25 de janeiro de 2013, da Prefeitura de São Miguel do Tapuio. 

O Projeto altera em seu artigo 4º o inciso 5.1.0 do Art. 5º da Lei 01/2013, Secretaria Municipal de Governo Administração e Finanças, que será desmembrada e passará a ser Secretaria Municipal de Administração, que será administrada por um Secretário, que terá a seguinte estrutura administrativa: 

• 5.1.2 Diretoria Administrativa; 
• 5.1.2.1 Coordenação Pessoal; 
• 5.1.2.2 Coordenação de Patrimônio e Almoxarifado; 
• 5.1.2.3 Coordenação de Arquivo e Protocolo; 
• 5.1.2.4 Coordenação da Guarda Municipal; 
• 5.1.2.5 Junta do Serviço Militar; 
• 5.1.3 Coordenação Municipal de Trânsito. 

Já o artigo 5º da Lei, cria com o desmembramento da Administração, a Secretaria Municipal de Finanças e Governo, que será administrada por um Secretário, que terá a seguinte estrutura administrativa: 

• 5.1.1 Diretoria de Planejamento; 
• 5.1.1.1 Coordenação de Arrecadação e Tributos; 
• 5.1.1.2 Tesouraria; 
• 5.1.1.3 Coordenação de Contabilidade.

No artigo 6º da Lei, altera o Inciso 5.1.2.6 do Art. 5º da Lei nº 01/2021, suprime a Coordenação de Transportes, que passará a ter a competência da Secretaria Municipal de Transportes, que será administrada por um Secretário, que terá a seguinte estrutura administrativa: 

• 5.1.2.6.1 Coordenação de Estradas e Rodagem; 
• 5.1.2.6.1 Setor de controle de gastos com fretes de veículos, peças, combustíveis e lubrificantes; 
• 5.1.2.6.2 Setor de controle de manutenção de veículos próprios e locados. 

Os vereadores sãomiguelenses se colocaram favoráveis à matéria por entenderem a necessidade dos órgãos.

Outras matérias aprovadas

Os vereadores ainda aprovaram durante a sessão os seguintes Projetos: 

• Projeto de Lei nº 027/2021 dispõe sobre a fixação dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de São Miguel do Tapuio. O subsídio de que trata o artigo primeiro do Projeto, é fixado no seguinte valor máximo já considerada a inflação acumulada nos últimos 12 meses e previsões orçamentárias das receitas para os próximos três ano.

• Projeto de Lei nº 028/2021 dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de São Miguel do Tapuio, que será fixado no seguinte valor máximo já considerada a inflação acumulada nos últimos 12 meses e previsões orçamentárias das receitas para os próximos três anos.

• Projeto de Lei nº 029/2021 de autoria do vereador Clodomar Mineiro (PSD) dispõe sobre a denominação de Francisca Antunes de Oliveira, a rua conhecida como Santa Rita no Bairro Santa Rita, na sede do município de São Miguel do Tapuio. 

• Projeto de Decreto Legislativo nº 013/2021 que dispõe sobre a outorga de título de cidadão sãomiguelense à ilustríssima senhora Maria Erialda Pires de Araújo.