Câmara derruba veto do Executivo à Emenda Modificativa do PL Nº049/2020
Mesa Diretora
A Câmara Municipal de Vereadores do município de São Miguel do Tapuio, no Piauí, derrubou o veto do prefeito Lincoln Matos à Emenda Parlamentar Modificativa de autoria da vereadora, Antonia Ribeiro, a Toinha, ao Projeto de Lei Nº 049/2020.
O referido Projeto autoriza o poder executivo a conceder gratificação temporária e transitória aos servidores que exercem atividades presenciais de enfrentamento, prevenção e combate ao coronavírus (COVID 19).
A matéria original sofreu modificações na redação do seu artigo 8º e ANEXO ÚNICO após apresentação e defesa de emenda feita pela vereadora Toinha Secretária. Veja abaixo o que mudou no referido Projeto após a Emenda:
Onde lia-se:
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos retroativos a partir do dia 1º de junho de 2020.
ANEXO ÚNICO
Leia-se:
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a partir de 1º de abril de 2020.
ANEXO ÚNICO
1. Inclusão das categorias de trabalhadores em consonância com a Lei Federal 14.023, de 08 de julho de 2020, no seu parágrafo 1º, art. 3º;
2. Isonomia entre o profissional médico e as demais categorias de nível superior;
3. Considerar o salário do servidor como base de cálculo para o valor do dia trabalhado.
Em sua justificativa, o chefe do Executivo, prefeito Lincoln Matos, aponta que “...o Poder Executivo VETA INTEGRALMENTE A EMENDA MODIFICATIVA proposta pela vereadora Antonia Soares de Sousa Ribeiro, tendo em vista a sua flagrante inconstitucionalidade…”
Por um placar de 8x0, o Poder Legislativo opinou pela derrubada do veto do Executivo e pela manutenção integral do texto aprovado por unanimidade da proposta de Emenda Modificativa.
Votaram favoráveis a derrubada do veto os vereadores: Regivaldo Siriano, Clodomar Mineiro, Djaci Nogueira, Cimar Soares, Paiva Júnior, Leinha, Toinha e Julieta.
Vereadores ausentes na sessão de votação: Neide Alves, Hélder Lima e Kelson Isaías.
