Câmara mantém veto do Executivo a Emenda apresentada ao PL nº 012/2021

A Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Tapuio, no Piauí, votou na noite de ontem (26) a justificativa de veto nº 004/2021 assinada pelo chefe do Executivo Municipal, prefeito Pompilim - PSD.

O veto é referente a uma Emenda apresentada pelos vereadores da bancada de oposição ao Projeto de Lei nº 012/2021, que institui incentivo financeiro para profissionais da Saúde, o Previne Brasil no âmbito do município e que garantia o pagamento dos vencimentos retroativos aos servidores referentes aos meses Abril, Maio, Junho e Julho, considerando os repasses já recebidos pelo município.

A matéria foi votada em uma sessão convocada em caráter extraordinário no dia 20 de julho, no período do recesso parlamentar. Aprovada por unanimidade, os vereadores também foram unânimes ao aprovar a Emenda apresentada ao Projeto: 

Art. 1º Acrescenta-se o § 1º ao art. 5º, in verbis:

• “Art. 5, § 1º (Emenda aditiva) - Será pago vencimentos retroativos aos servidores referentes aos meses Abril, Maio, Junho e Julho, considerando os repasses já recebidos pelo município.

Art. 2º - Altera o Art. 11º, conforme segue: 

• Onde lê-se: A apuração das metas alcançadas pelos servidores será realizada mensalmente pela Coordenação da Atenção Básica, que enviarão mensalmente para o financeiro a tabela com os resultados alcançados por cada servidor no mês anterior.

• Lê-se: A apuração das metas alcançadas pelos servidores será realizada quadrimestralmente pelo Ministério da Saúde, que enviarão mensalmente para o setor financeiro a tabela com os resultados alcançados por cada servidor no mês anterior.

Na justificativa de Veto, o prefeito declarou ser louvável a intenção dos vereadores na aprovação da Emenda, mas destacou que “de certa forma” causa prejuízos à Administração Municipal. No documento é destacado que foi antecipado os pagamentos do Previne Brasil, em forma de pagamento do PMAQ nos três primeiros meses de gestão, e por essa razão o Veto Total da emenda parlamentar ao Projeto de Lei.

Colocado em votação, a Justificativa de Veto nº 004/2021 teve cinco votos favoráveis a sua manutenção e quatro votos contrários ao veto, veja como cada vereador votou:

Favoráveis ao veto: Inácio Dantas, Regivaldo Siriano, Clodomar Mineiro, Cimar Soares e Julieta, ambos do PSD.

Contra o veto: Bené Cardo e Djaci Nogueira, do PT, Roberto Rodrigues e Dr. José Lucas, do PTB.