Em sessão extraordinária Câmara de SMT aprova matérias de urgência do Executivo

Na noite de ontem, 9 de março, a Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Tapuio, no Piauí, aprovou por unanimidade os Projetos de Lei nº 002 e 003/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal, enviados em caráter de urgência para análise e votação dos vereadores.

O Projeto 002/2021 trata sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, criado em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, 25 de dezembro de 2020. 

O referido Conselho tem por finalidade proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo com organização e ação independente e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal. 

Já o Projeto nº 003/2021 trata da criação do referido Conselho, bem como da valorização dos profissionais da Educação. 

Presentes na sessão extraordinária, os vereadores Roberto Rodrigues, Renata Campelo, Djaci Nogueira, Netinho, Cimar, Cardoso, Julieta e Clodomar Mineiro, se manifestaram pela aprovação das matérias em pauta, pontuando sua urgência e importância para o município.

“Esse Conselho [Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica]  com certeza vai ajudar a nossa educação e o nosso município na gestão dos recursos do Fundeb” destacou Clodomar.