Projeto de Lei pode elevar em 12% a taxa de contribuição da Iluminação Pública em SMT
De autoria do Poder Executivo Municipal e encaminhado na noite de ontem, 20 de outubro, para análise do Legislativo, o Projeto de Lei nº 022/2021 consolida a legislação referente à Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) do município de São Miguel do Tapuio, prevista no artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil.
Em defesa do Projeto, os representantes da Equatorial Piauí, Roberto Ribeiro dos Santos e João Jerónimo de Sousa, apresentaram no Plenário da Câmara uma avaliação da Lei Municipal e uma sugestão de adequação da Lei, o que pode tirar o município da situação de deficitário quanto à arrecadação da taxa.
Segundo o relatório apresentado, no cenário atual o município apresenta um déficit de R$ 37.255,42, isso em média mensal, em relação ao custeio do serviço de iluminação pública paga pelo município a Equatorial. Com a nova proposta apresentada pelo PL 020/2021 é previsto que o município tenha um superávit de R$ 8.523,61 mensais.
Segundo o Art. 7º do PL, a alíquota da contribuição para o Custeio da Iluminação Pública será de 12% da base de cálculo definido no art. 6º da presente Lei, não ultrapassando o percentual de 20%.
A base cálculo da contribuição para o Custeio da Iluminação Pública é o consumo total de energia elétrica em moeda nacional, resultante da multiplicação do consumo em KWh e da tarifa regulatória da respectiva classe de consumo do consumidor.
Atualmente o consumo médio de energia elétrica nas residências brasileiras é de 152,2 kWh/mês, sendo a taxa cobrada pela manutenção da Iluminação Pública de R$ 3,40, se aprovado o PL o valor atual cobrado será alterado e acrescentado o percentual da nova tabela, passando a cobrar do consumidor o valor de R$ 14,09, referente a taxa.
O PL será discutido pelos vereadores e deve entrar em votação nas próximas sessões.
