Sessão Extraodinária aprova PL Nº 049/2020
Mesa Diretora
Na manhã de ontem, 16 de julho, a Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Tapuio, no Piauí, aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Nº 049/2020, matéria de autoria do Poder Executivo Municipal que foi analisada e votada pelo Legislativo em caráter de urgência.
O projeto que autoriza o poder executivo a conceder gratificação temporária e transitória aos servidores que exercem atividades presenciais de enfrentamento, prevenção e combate ao coronavírus (COVID 19), sofreu modificação em sua redação do artigo 8º e ANEXO ÚNICO após apresentação e defesa de emenda feita pela vereadora Toinha Secretária.
Com a alteração do texto original, no Projeto de Lei onde lia-se:
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos retroativos a partir do dia 1º de junho de 2020.
ANEXO ÚNICO
Com a emenda aprovada junto a matéria, a redação do referido Projeto de Lei passará a vigorar nestes termos:
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a partir de 1º de abril de 2020.
ANEXO ÚNICO
1. Inclusão das categorias de trabalhadores em consonância com a Lei Federal 14.023, de 08 de julho de 2020, no seu parágrafo 1º, art. 3º;
2. Isonomia entre o profissional médico e as demais categorias de nível superior;
3. Considerar o salário do servidor como base de cálculo para o valor do dia trabalhado.
O PL, aprovado e modificado no Legislativo, segue para conhecimento do chefe do Executivo Municipal, que pode sancionar a Lei ou vetar.
