Vereador Bené (PT) cobra pagamento do piso salarial para ACS e ACE de São Miguel

A Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Tapuio, no Piauí, aprovou por unanimidade na sessão da última sexta-feira, o Requerimento nº 018/2022, de autoria do vereador Bené (PT). 

Segundo o parlamentar, a matéria atende ao pedido dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) e solicita informações sobre a data para pagamento da Emenda Constitucional nº 120 de 05/05/2022, que determina os vencimentos desta classe trabalhadora não sejam inferiores a 2 (dois) salários mínimos, a contar da data da sua publicação e pagamento retroativo, manutenção de benefícios já existentes, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações, indenizações e em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial, adicional de insalubridade, entre outros. 

Vale ressaltar, que o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 120, que garante um piso salarial nacional de dois salários mínimos (R$ 2.424,00 em 2022), a agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Caberá à União arcar com a remuneração.

“Estes profissionais contam com estes reajuste já garantido por lei e até a presente data ainda não foram informados sobre quando receberão tais beneficios”, justificou Bené.