Vereadora Toinha (PT) apresenta Requerimentos em noite que é indicada líder da oposição

Antes, o vereador Roberto Rodrigues exercia a função. 

Durante a sessão, a vereadora apresentou demandas através de Requerimentos que devem ser votados pela Casa nas próximas sessões.

No Requerimento nº 011/2023, a parlamentar solicita a implementação de medidas que assegurem o cumprimento da Lei 14.238, de 19/11/2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, com vistas a reduzir as dificuldades da pessoa com câncer, desde o diagnóstico até a realização do tratamento. 

Em justificativa, Toinha destacou que “Diante do crescimento dos casos em nossa cidade, faz-se necessário que o Poder Público assegure os direitos desses pacientes, implementando medidas que garantam o acesso ao diagnóstico e tratamento no menor espaço de tempo”, disse. 

Toinha também apresentou o Requerimento de nº 012/2023, onde solicita que o Executivo envie ao Legislativo Projeto de Lei para implementação do Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem, conforme a Emenda Constitucional 124 de 14 de julho de 2022, regulamentada pela Lei 14.434, de 04 de agosto de 2022, que institui o Piso Nacional no valor de R$ 4.750 para o Enfermeiro; R$ 3.350,00 para o Técnico em Enfermagem e R$ 2.375,00 para Auxiliares de Enfermagem e Parteiras. 

“O requerimento se faz para que haja o cumprimento do que legalmente já foi determinado com a aprovação da PLN 5/2023 e a PT GM MS 597/2023 que destina os recursos da União para Estados e Município e objetivando o reconhecimento e valorização dos profissionais de enfermagem”, destacou.