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PROJETO DE DECRETO - 2023
por Legislativo — publicado 05/02/2023
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Decretos Legislativos
Arquivo PROJETO DE DECRETO - 001/2022
por Legislativo — última modificação 05/02/2023 16h19
Localizado em Processo Legislativo / … / Decretos Legislativos / PROJETO DE DECRETO - 2022
Arquivo PROJETO DE LEI - 044/2019
por Legislativo — última modificação 05/02/2023 16h48
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / PROJETO DE LEI - 2019
Arquivo PROJETO DE LEI - 043/2019
por Legislativo — última modificação 05/02/2023 16h48
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / PROJETO DE LEI - 2019
Arquivo PROJETO DE LEI - 037/2019
por Legislativo — última modificação 05/02/2023 16h49
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / PROJETO DE LEI - 2019
Arquivo PROJETO DE LEI - 039/2019
por Legislativo — última modificação 05/02/2023 16h49
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / PROJETO DE LEI - 2019
Arquivo PROJETO DE LEI - 038/2019
por Legislativo — última modificação 05/02/2023 16h49
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / PROJETO DE LEI - 2019
Arquivo PROJETO DE LEI - 042/2019
por Legislativo — última modificação 05/02/2023 16h54
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / PROJETO DE LEI - 2019
Arquivo PROJETO DE LEI - 040/2019
por Legislativo — última modificação 05/02/2023 16h54
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / PROJETO DE LEI - 2019
Arquivo PROJETO DE LEI - 045/2020
por Legislativo — última modificação 05/02/2023 16h55
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / PROJETO DE LEI - 2020
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