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Arquivo PROJETO DE DECRETO - 003/2023
por Legislativo — última modificação 03/10/2023 08h32
Localizado em Processo Legislativo / … / Decretos Legislativos / PROJETO DE DECRETO - 2023
Arquivo PROJETO DE DECRETO - 003/2024
por Legislativo — última modificação 12/07/2024 11h09
Localizado em Processo Legislativo / … / Decretos Legislativos / PROJETO DE DECRETO - 2024
Arquivo PROJETO DE DECRETO - 004/2021
por Legislativo — última modificação 05/02/2023 16h13
Localizado em Processo Legislativo / … / Decretos Legislativos / PROJETO DE DECRETO - 2021
Arquivo PROJETO DE DECRETO - 004/2023
por Legislativo — última modificação 03/10/2023 08h33
Localizado em Processo Legislativo / … / Decretos Legislativos / PROJETO DE DECRETO - 2023
Arquivo PROJETO DE DECRETO - 005/2021
por Legislativo — última modificação 05/02/2023 16h13
Localizado em Processo Legislativo / … / Decretos Legislativos / PROJETO DE DECRETO - 2021
Arquivo PROJETO DE DECRETO - 005/2023
por Legislativo — última modificação 06/12/2023 10h58
Localizado em Processo Legislativo / … / Decretos Legislativos / PROJETO DE DECRETO - 2023
Arquivo PROJETO DE DECRETO - 006/2021
por Legislativo — última modificação 05/02/2023 16h13
Localizado em Processo Legislativo / … / Decretos Legislativos / PROJETO DE DECRETO - 2021
Arquivo PROJETO DE DECRETO - 006/2023
por Legislativo — última modificação 21/12/2023 12h38
Localizado em Processo Legislativo / … / Decretos Legislativos / PROJETO DE DECRETO - 2023
Arquivo PROJETO DE DECRETO - 007/2021
por Legislativo — última modificação 05/02/2023 16h14
Localizado em Processo Legislativo / … / Decretos Legislativos / PROJETO DE DECRETO - 2021
Arquivo PROJETO DE DECRETO - 008/2021
por Legislativo — última modificação 05/02/2023 16h14
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