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Arquivo PROJETO DE DECRETO - 009/2021
por Legislativo — última modificação 05/02/2023 16h14
Localizado em Processo Legislativo / … / Decretos Legislativos / PROJETO DE DECRETO - 2021
Arquivo PROJETO DE DECRETO - 010/2021
por Legislativo — última modificação 05/02/2023 16h15
Localizado em Processo Legislativo / … / Decretos Legislativos / PROJETO DE DECRETO - 2021
Arquivo PROJETO DE DECRETO - 011/2021
por Legislativo — última modificação 05/02/2023 16h15
Localizado em Processo Legislativo / … / Decretos Legislativos / PROJETO DE DECRETO - 2021
Arquivo PROJETO DE DECRETO - 012/2021
por Legislativo — última modificação 05/02/2023 16h15
Localizado em Processo Legislativo / … / Decretos Legislativos / PROJETO DE DECRETO - 2021
Arquivo PROJETO DE DECRETO - 013/2021
por Legislativo — última modificação 05/02/2023 16h16
Localizado em Processo Legislativo / … / Decretos Legislativos / PROJETO DE DECRETO - 2021
PROJETO DE DECRETO - 2020
por Legislativo — publicado 05/02/2023
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Decretos Legislativos
PROJETO DE DECRETO - 2021
por Legislativo — publicado 05/02/2023
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Decretos Legislativos
PROJETO DE DECRETO - 2022
por Legislativo — publicado 05/02/2023
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Decretos Legislativos
PROJETO DE DECRETO - 2023
por Legislativo — publicado 05/02/2023
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Decretos Legislativos
PROJETO DE DECRETO - 2024
por Legislativo — publicado 28/05/2024
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Decretos Legislativos
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