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Arquivo PROJETO DE LEI - 005/2022
por Legislativo — última modificação 05/02/2023 17h29
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / PROJETO DE LEI - 2022
Arquivo PROJETO DE LEI - 005/2023
por Legislativo — última modificação 29/05/2023 11h40
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Arquivo PROJETO DE LEI - 005/2024
por Legislativo — última modificação 12/07/2024 11h11
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Arquivo PROJETO DE LEI - 006/2022
por Legislativo — última modificação 05/02/2023 17h29
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Arquivo PROJETO DE LEI - 006/2024
por Legislativo — última modificação 12/07/2024 11h12
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / PROJETO DE LEI - 2024
Arquivo PROJETO DE LEI - 007/2022
por Legislativo — última modificação 05/02/2023 17h30
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Arquivo PROJETO DE LEI - 007/2024
por Legislativo — última modificação 12/07/2024 11h12
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / PROJETO DE LEI - 2024
Arquivo PROJETO DE LEI - 008/2022
por Legislativo — última modificação 05/02/2023 17h30
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Arquivo PROJETO DE LEI - 008/2023
por Legislativo — última modificação 30/11/2023 11h57
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Arquivo PROJETO DE LEI - 008/2024
por Legislativo — última modificação 22/07/2024 10h56
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