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Arquivo PROJETO DE LEI - 046/2020
por Legislativo — última modificação 05/02/2023 16h56
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PROJETO DE LEI - 2021
por Legislativo — publicado 05/02/2023
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PROJETO DE LEI - 2022
por Legislativo — publicado 05/02/2023
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projetos de Lei
PROJETO DE LEI - 2023
por Legislativo — publicado 05/02/2023 — última modificação 21/12/2023 12h34
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projetos de Lei
Arquivo PROJETO DE LEI - 013/2021
por Legislativo — última modificação 05/02/2023 17h05
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Arquivo PROJETO DE LEI - 014/2021
por Legislativo — última modificação 05/02/2023 17h05
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / PROJETO DE LEI - 2021
Arquivo PROJETO DE LEI - 015/2021
por Legislativo — última modificação 05/02/2023 17h05
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / PROJETO DE LEI - 2021
Arquivo PROJETO DE LEI - 016/2021
por Legislativo — última modificação 05/02/2023 17h05
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Arquivo PROJETO DE LEI - 017/2021
por Legislativo — última modificação 05/02/2023 17h06
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Arquivo PROJETO DE LEI - 018/2021
por Legislativo — última modificação 05/02/2023 17h06
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